O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou…
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples…
Publicado o Ajuste SINIEF Nº 27 DE 13/08/2026 que altera o Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. A presente…
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram, nesta quarta-feira (12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo…
Resolução 191, de 4 de agosto de 2026- Comitê Gestor do Simples Nacional Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime…
Resolução190,de4deagostode2026-ComitêGestordoSimplesNacional AlteraaResoluçãoCGSNnº140,de22demaiode2018,quedispõesobreoRegimeEspecial UnificadodeArrecadaçãodeTributoseContribuiçõesdevidospelasMicroempresaseEmpresasde PequenoPorte-SimplesNacional. (DOU10.8.2026EdiçãoExtraAEdiçãoExtraA)LGL\2026\11059 Abaixo está o texto devidamente corrigido e formatado, com o espaçamento adequado entre todas as palavras para facilitar a leitura: A norma, com efeitos a…
A Receita Federal disponibiliza a partir desta segunda-feira (10) a versão web do serviço Minhas Declarações do ITR, que permite preencher, transmitir, retificar e consultar online a Declaração do Imposto sobre…
Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. A lei torna permanente…
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou, no Diário Oficial da União de 30/07/2026, a Resolução CCFGTS Nº 1157 DE 28/07/2026, autorizando a distribuição de…
