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📊 Crescimento econômico em revisão para 2026 O Ministério da Fazenda reduziu de 2,4% para 2,3% a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, conforme divulgado no Boletim Macrofiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE). A projeção reflete a desaceleração da atividade agropecuária após a safra recorde de 2025, parcialmente compensada pelo avanço da indústria e dos serviços. Para a inflação, medida pelo IPCA, a expectativa é de 3,6% em 2026, sinalizando continuidade do processo de desinflação. Com a inflação sob controle, o cenário pode abrir espaço para a redução da taxa Selic, atualmente em 15% ao ano, a partir das próximas reuniões do Copom, desde que não ocorram surpresas no ambiente econômico. Entre os riscos destacados estão as tensões geopolíticas, a instabilidade no comércio internacional e uma possível desaceleração mais intensa da economia global. 📌 Fonte: Agência Brasil

📢 Atenção, contribuintes e profissionais da área fiscal! A Receita Federal publicou o guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais”, trazendo esclarecimentos sobre as mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026. A nova legislação alterou o Decreto nº 70.235/1972 e trouxe novidades importantes, como: ✔️ Contagem dos prazos processuais em dias úteis ✔️ Definição de período de suspensão de julgamentos no CARF ✔️ Regras mais claras para impugnações e recursos administrativos O objetivo é garantir maior segurança jurídica, previsibilidade e transparência para contribuintes e para a Administração Tributária. Segundo a Receita Federal, o material será atualizado periodicamente, conforme surgirem novas dúvidas e demandas. 👉 Vale a pena conferir o conteúdo completo no site da Receita Federal.

📌 Reforma Tributária | LC nº 224/2025 A Receita Federal publicou o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”, trazendo esclarecimentos importantes sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025. A nova legislação estabelece a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais, com o objetivo de promover equilíbrio fiscal, transparência e melhor governança orçamentária. 🔎 O guia esclarece, entre outros pontos: ✔️ Quais tributos estão abrangidos pela redução e quais permanecem fora do alcance da medida ✔️ A forma de cálculo no Lucro Presumido, com aplicação proporcional por período ✔️ Os impactos em regimes e programas especiais, como REIDI e Zona Franca de Manaus ✔️ As salvaguardas para benefícios com prazo determinado e investimentos contratados até 31/12/2025 ✔️ Orientações técnicas para garantir segurança jurídica e reduzir riscos de autuações 📄 O material tem caráter dinâmico e será atualizado conforme novas dúvidas e manifestações dos contribuintes. Fonte: Receita Federal

📊 Transparência fiscal em destaque A Receita Federal lançou o primeiro Relatório de Créditos Ativos de 2026, trazendo mais clareza sobre os tributos federais ainda não quitados. O documento apresenta dados organizados sobre valores devidos, tipos de contribuintes, tributos, atividades econômicas e créditos do setor público. A iniciativa fortalece o acesso à informação, o controle social e permite o acompanhamento mensal da evolução da dívida tributária federal, contribuindo para uma gestão fiscal mais transparente e responsável.

eSocial | Autorregularização para Órgãos Públicos A Receita Federal instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, voltado aos Órgãos Públicos da União, Estados e Municípios que ainda apresentam pendências na entrega do eSocial. A adesão deve ser realizada pelo Portal e-CAC até 20 de fevereiro de 2026, com o compromisso de apresentação do Plano de Ação, envio das informações pelo PGD-C e regularização completa do eSocial até 30 de setembro de 2026. O programa possibilita a correção de inconsistências de forma organizada e preventiva, reforçando a conformidade fiscal e previdenciária dos entes públicos. ⚠️ Atenção aos prazos e às exigências estabelecidas pela Receita Federal. 📚 Fonte: Receita Federal

Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas com CNPJ, sendo o canal oficial de comunicação da Receita Federal. Por meio dele, são enviadas intimações, notificações e comunicações com validade jurídica. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão, e o não acesso às mensagens dentro do prazo legal caracteriza ciência tácita, produzindo todos os efeitos legais, mesmo sem leitura. Empresas do Simples Nacional continuam utilizando o DTE-SN, mas também recebem comunicações pela Caixa Postal do e-CAC. A Receita Federal recomenda o acompanhamento frequente do e-CAC, a ativação de alertas por e-mail e SMS e a manutenção dos dados cadastrais atualizados para evitar perda de prazos e irregularidades fiscais.

📢 Reforma Tributária em foco! A Receita Federal lançou o Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo (RTC), um guia essencial para empresas e contadores entenderem o novo modelo de tributação no Brasil. O material explica o funcionamento do IVA Dual (CBS + IBS), do Imposto Seletivo (IS) e apresenta as novas ferramentas digitais, como portal unificado, calculadora de tributos, apuração assistida e atendimento especializado. ⚠️ Atenção: em 2026, os novos tributos passam a coexistir com o modelo atual apenas de forma declaratória, sem cobrança imediata.

A criação do Comitê Gestor do IBS representa um passo decisivo na modernização da tributação no Brasil. Com a nova estrutura, União, estados e municípios passam a atuar de forma integrada na administração do imposto, reduzindo conflitos, aumentando a previsibilidade e promovendo maior segurança jurídica. A medida também contribui para a simplificação das obrigações fiscais, favorecendo o ambiente de negócios e o planejamento tributário das empresas. A mudança faz parte do processo de transição para um modelo mais claro, eficiente e alinhado às práticas internacionais, com foco no crescimento econômico e no fortalecimento da cooperação federativa.

O ano de 2026 marca uma virada histórica no sistema tributário brasileiro. A partir do dai (1º), começa oficialmente o início da transição da reforma tributária sobre o consumo, com a…

A Receita Federal publicou nesta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária ‒ Dirb. O…