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Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas com CNPJ, sendo o canal oficial de comunicação da Receita Federal. Por meio dele, são enviadas intimações, notificações e comunicações com validade jurídica. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão, e o não acesso às mensagens dentro do prazo legal caracteriza ciência tácita, produzindo todos os efeitos legais, mesmo sem leitura. Empresas do Simples Nacional continuam utilizando o DTE-SN, mas também recebem comunicações pela Caixa Postal do e-CAC. A Receita Federal recomenda o acompanhamento frequente do e-CAC, a ativação de alertas por e-mail e SMS e a manutenção dos dados cadastrais atualizados para evitar perda de prazos e irregularidades fiscais.

📢 Reforma Tributária em foco! A Receita Federal lançou o Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo (RTC), um guia essencial para empresas e contadores entenderem o novo modelo de tributação no Brasil. O material explica o funcionamento do IVA Dual (CBS + IBS), do Imposto Seletivo (IS) e apresenta as novas ferramentas digitais, como portal unificado, calculadora de tributos, apuração assistida e atendimento especializado. ⚠️ Atenção: em 2026, os novos tributos passam a coexistir com o modelo atual apenas de forma declaratória, sem cobrança imediata.

A criação do Comitê Gestor do IBS representa um passo decisivo na modernização da tributação no Brasil. Com a nova estrutura, União, estados e municípios passam a atuar de forma integrada na administração do imposto, reduzindo conflitos, aumentando a previsibilidade e promovendo maior segurança jurídica. A medida também contribui para a simplificação das obrigações fiscais, favorecendo o ambiente de negócios e o planejamento tributário das empresas. A mudança faz parte do processo de transição para um modelo mais claro, eficiente e alinhado às práticas internacionais, com foco no crescimento econômico e no fortalecimento da cooperação federativa.

O ano de 2026 marca uma virada histórica no sistema tributário brasileiro. A partir do dai (1º), começa oficialmente o início da transição da reforma tributária sobre o consumo, com a…

A Receita Federal publicou nesta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária ‒ Dirb. O…

A Receita Federal do Brasil iniciou neste mês o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o ano calendário de 2020. O…

A Receita Federal divulgou, na tarde de sexta-feira (28/6), as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de e-commerce. A principal mudança anunciada diz respeito à…

Processo de integração com o eSocial ocorreu com sucesso e a partir de agora todos os eventos transmitidos dos trabalhadores serão compartilhados com o FGTS Digital. Na manhã de sábado…

A Receita Federal realizou nessa quinta-feira (13/7) o lançamento do Manual da Malha Fina e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem o esforço constante da Instituição em…

  Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)…