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A Receita Federal do Brasil liberou a consulta ao lote da malha fina de março do Imposto de Renda. Cerca de 87 mil contribuintes que regularizaram pendências podem verificar se receberão restituição. 💰 O lote soma aproximadamente R$ 300 milhões, destinados exclusivamente a contribuintes com prioridade, como: Quem utilizou declaração pré-preenchida e/ou optou por Pix Idosos (60+) Professores Pessoas com deficiência ou doença grave 📅 O pagamento será realizado em 31 de março, diretamente na conta ou chave Pix (CPF). 📲 A consulta pode ser feita pelo site ou aplicativo da Receita. Quem não estiver na lista deve acessar o e-CAC, verificar pendências e, se necessário, enviar declaração retificadora. 🏦 Caso o valor não seja creditado, ele ficará disponível para resgate no Banco do Brasil por até 1 ano.

STF determina a prorrogação da CPMI do INSS, que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas. A decisão do ministro André Mendonça obriga o Congresso Nacional a analisar, em até 48 horas, o pedido de prorrogação dos trabalhos por mais 120 dias. Caso não haja manifestação dentro desse prazo, a extensão será considerada automaticamente aprovada. A ação foi apresentada por parlamentares que alegaram omissão da Mesa Diretora ao não dar andamento ao pedido feito ainda em dezembro de 2025. Sem a prorrogação, a comissão seria encerrada no dia 28 de março. Segundo o ministro, impedir a análise do requerimento fere o direito das minorias parlamentares, garantido pela Constituição Federal. Ele também destacou que, na ausência de regra específica, aplica-se o Regimento do Senado, que permite a prorrogação mediante solicitação de parte dos parlamentares. Outro ponto importante da decisão é que, se houver descumprimento, a própria presidência da CPMI poderá dar continuidade aos trabalhos. A medida já está em vigor e será analisada posteriormente pela Segunda Turma do STF.

Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025) O prazo…

📢 IMPOSTO DE RENDA 2026: ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS A Receita Federal trouxe novidades importantes para a declaração do IR 2026 (ano-base 2025), e é essencial ficar atento para evitar erros e garantir sua restituição mais rápido. ✔️ Prazo de envio: de 23/03 a 29/05 ✔️ Declaração pré-preenchida disponível desde o início ✔️ Restituição agora em 4 lotes ✔️ Prioridade para quem usar Pix + pré-preenchida 💡 Destaques deste ano: • Inclusão de nome social na declaração • Novo campo para dados de diversidade • Obrigatoriedade de declarar ganhos com apostas online • Criação do “cashback do IR” para quem teve imposto retido e não era obrigado a declarar ⚠️ Fique atento: quem perder o prazo paga multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. 📊 Organize seus documentos, evite inconsistências e, se possível, entregue sua declaração o quanto antes para entrar nos primeiros lotes de restituição.

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que sua responsabilidade no processo de retenção de valores do Fundo de Participação (FPM/FPE) restringe-se exclusivamente às rubricas de sua competência tributária e…

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a redução da jornada semanal de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do Brasil. A discussão envolve as PECs nº 221/2023 e nº 8/2025, propostas pelos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton, que tratam da diminuição da jornada e do debate sobre o fim da escala 6x1. 📊 Principais pontos do estudo apresentado pelo Ministério do Trabalho: A economia brasileira teria condições de suportar a jornada de 40 horas semanais. O impacto estimado seria de 4,7% de aumento na folha de pagamento. 72% das empresas que reduziram jornada registraram aumento de receita. 44% das empresas tiveram melhora no cumprimento de prazos. O modelo 5x2 já é adotado por cerca de 66,8% dos trabalhadores formais. 🧠 Benefícios apontados: Redução de burnout e doenças psicossociais. Melhoria na saúde mental e qualidade de vida. Possível aumento de produtividade de até 2%, segundo experiências internacionais. Mais tempo para qualificação profissional e educação. 📌 Segundo o ministro, a redução da jornada deve ser vista não como custo, mas como investimento em produtividade, tecnologia e qualidade de vida do trabalhador.

Uma parceria estratégica foi firmada para fortalecer o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas no Brasil. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Sebrae assinaram um convênio de cooperação técnica com o objetivo de desenvolver soluções voltadas à sustentabilidade, à transformação digital e ao fortalecimento da atuação dos profissionais da contabilidade. A iniciativa também prevê programas de capacitação para contadores que atuam junto às micro e pequenas empresas, abordando temas como reforma tributária, governança, aplicação das normas contábeis e sustentabilidade empresarial. O projeto busca preparar os pequenos negócios para um novo cenário econômico, no qual os relatórios de sustentabilidade passam a ganhar maior relevância no ambiente empresarial. Nesse contexto, o profissional da contabilidade assume um papel fundamental como agente de transformação e apoio ao crescimento sustentável das empresas.

Os comprovantes de rendimentos referentes ao ano-base 2025 devem ser disponibilizados pelas empresas, instituições financeiras e demais fontes pagadoras até 27 de fevereiro. Esses documentos são indispensáveis para o correto preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026. Os informes devem conter todos os valores recebidos no período, bem como os descontos de INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte, contribuições à previdência complementar e despesas com plano de saúde coletivo, quando houver. Aposentados e pensionistas podem acessar seus comprovantes diretamente pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Servidores públicos federais obtêm o informe pelo SouGov.br. Bancos e corretoras também devem fornecer os dados de saldos e investimentos. O prazo de entrega da declaração está previsto para ocorrer entre 15 de março e 31 de maio. Caso haja atraso no recebimento ou divergência nas informações, é fundamental solicitar a correção imediatamente. Se necessário, o contribuinte pode transmitir a declaração e posteriormente enviar uma retificadora, evitando multa por atraso. Organização e conferência prévia reduzem riscos de inconsistências e autuações fiscais.

MDIC e Fiesp avançam na agenda de fortalecimento da defesa comercial e simplificação regulatória. Os Protocolos de Intenções firmados estabelecem cooperação técnica para combater práticas desleais no comércio exterior, aprimorar investigações com maior precisão nos cálculos de dumping e revisar normas que impactam diretamente o setor industrial. A iniciativa também integra o esforço de enfrentamento ao Custo Brasil, buscando reduzir entraves burocráticos, ampliar a digitalização de serviços públicos e proporcionar maior segurança jurídica às empresas. Medidas estratégicas que impactam a competitividade, a previsibilidade tributária e o ambiente de negócios no país.

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, promovendo ajustes técnicos no Anexo Único da norma que regulamenta a redução linear de benefícios fiscais prevista na LC nº 224/2025. A atualização reforça a segurança jurídica ao esclarecer quais incentivos permanecem integralmente preservados, especialmente aqueles aplicáveis às entidades sem fins lucrativos. Permanecem protegidas as isenções de IRPJ, CSLL e Cofins destinadas a instituições filantrópicas, culturais, científicas, recreativas e associações civis que atendam às exigências legais. Importante destacar que a exceção aplica-se aos benefícios usufruídos diretamente pelas próprias entidades qualificadas. As doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas continuam sujeitas à regra geral da redução linear. Entre os principais incentivos mantidos estão o Simples Nacional, MEI, Zona Franca de Manaus, PADIS, Programa Minha Casa, Minha Vida (RET Habitação Social), desoneração da folha, Prouni, exportações do setor rural, pesquisa científica e previdência complementar fechada. A medida reforça a transparência regulatória e a previsibilidade fiscal durante a implementação do novo regime previsto na LC nº 224/2025, garantindo maior clareza ao setor privado e ao terceiro setor. #ReceitaFederal #BenefíciosFiscais #TerceiroSetor #IsençãoTributária #LC224 #PlanejamentoTributário #Contabilidade #AssessoriaContábil #GestãoFiscal #SegurançaJurídica