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Os comprovantes de rendimentos referentes ao ano-base 2025 devem ser disponibilizados pelas empresas, instituições financeiras e demais fontes pagadoras até 27 de fevereiro. Esses documentos são indispensáveis para o correto preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026. Os informes devem conter todos os valores recebidos no período, bem como os descontos de INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte, contribuições à previdência complementar e despesas com plano de saúde coletivo, quando houver. Aposentados e pensionistas podem acessar seus comprovantes diretamente pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Servidores públicos federais obtêm o informe pelo SouGov.br. Bancos e corretoras também devem fornecer os dados de saldos e investimentos. O prazo de entrega da declaração está previsto para ocorrer entre 15 de março e 31 de maio. Caso haja atraso no recebimento ou divergência nas informações, é fundamental solicitar a correção imediatamente. Se necessário, o contribuinte pode transmitir a declaração e posteriormente enviar uma retificadora, evitando multa por atraso. Organização e conferência prévia reduzem riscos de inconsistências e autuações fiscais.

MDIC e Fiesp avançam na agenda de fortalecimento da defesa comercial e simplificação regulatória. Os Protocolos de Intenções firmados estabelecem cooperação técnica para combater práticas desleais no comércio exterior, aprimorar investigações com maior precisão nos cálculos de dumping e revisar normas que impactam diretamente o setor industrial. A iniciativa também integra o esforço de enfrentamento ao Custo Brasil, buscando reduzir entraves burocráticos, ampliar a digitalização de serviços públicos e proporcionar maior segurança jurídica às empresas. Medidas estratégicas que impactam a competitividade, a previsibilidade tributária e o ambiente de negócios no país.

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, promovendo ajustes técnicos no Anexo Único da norma que regulamenta a redução linear de benefícios fiscais prevista na LC nº 224/2025. A atualização reforça a segurança jurídica ao esclarecer quais incentivos permanecem integralmente preservados, especialmente aqueles aplicáveis às entidades sem fins lucrativos. Permanecem protegidas as isenções de IRPJ, CSLL e Cofins destinadas a instituições filantrópicas, culturais, científicas, recreativas e associações civis que atendam às exigências legais. Importante destacar que a exceção aplica-se aos benefícios usufruídos diretamente pelas próprias entidades qualificadas. As doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas continuam sujeitas à regra geral da redução linear. Entre os principais incentivos mantidos estão o Simples Nacional, MEI, Zona Franca de Manaus, PADIS, Programa Minha Casa, Minha Vida (RET Habitação Social), desoneração da folha, Prouni, exportações do setor rural, pesquisa científica e previdência complementar fechada. A medida reforça a transparência regulatória e a previsibilidade fiscal durante a implementação do novo regime previsto na LC nº 224/2025, garantindo maior clareza ao setor privado e ao terceiro setor. #ReceitaFederal #BenefíciosFiscais #TerceiroSetor #IsençãoTributária #LC224 #PlanejamentoTributário #Contabilidade #AssessoriaContábil #GestãoFiscal #SegurançaJurídica

A Confederação Nacional de Serviços ingressou com a ADI 7936 no Supremo Tribunal Federal questionando as alterações promovidas pela Lei Complementar 224 no regime do Lucro Presumido. A nova regra institui um adicional de 10% sobre a presunção aplicada à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, impactando diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo a entidade, a medida eleva automaticamente a carga tributária, sem alteração nos critérios de apuração da renda, podendo gerar reflexos significativos para empresas enquadradas nesse regime. O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux e pode afetar milhares de contribuintes em todo o país.

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes sobre o prazo final para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp Atualização), instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela IN RFB nº 2.302/2025. O programa permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis, no Brasil e no exterior, adquiridos até 31/12/2024 com recursos de origem lícita, com tributação definitiva e alíquotas reduzidas. 📌 Pessoas Físicas: IRPF de 4% sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição. 📌 Pessoas Jurídicas: IRPJ de 4,8% + CSLL de 3,2% sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo contábil. ⏳ Prazo para transmitir a Deap: até 19/02/2026. 💰 Pagamento da primeira quota ou quota única: até 27/02/2026. A não transmissão da declaração ou o não pagamento dentro do prazo torna a opção sem efeito. Evite riscos e aproveite a oportunidade de regularização com carga tributária reduzida.

📊 Crescimento econômico em revisão para 2026 O Ministério da Fazenda reduziu de 2,4% para 2,3% a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, conforme divulgado no Boletim Macrofiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE). A projeção reflete a desaceleração da atividade agropecuária após a safra recorde de 2025, parcialmente compensada pelo avanço da indústria e dos serviços. Para a inflação, medida pelo IPCA, a expectativa é de 3,6% em 2026, sinalizando continuidade do processo de desinflação. Com a inflação sob controle, o cenário pode abrir espaço para a redução da taxa Selic, atualmente em 15% ao ano, a partir das próximas reuniões do Copom, desde que não ocorram surpresas no ambiente econômico. Entre os riscos destacados estão as tensões geopolíticas, a instabilidade no comércio internacional e uma possível desaceleração mais intensa da economia global. 📌 Fonte: Agência Brasil

📢 Atenção, contribuintes e profissionais da área fiscal! A Receita Federal publicou o guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais”, trazendo esclarecimentos sobre as mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026. A nova legislação alterou o Decreto nº 70.235/1972 e trouxe novidades importantes, como: ✔️ Contagem dos prazos processuais em dias úteis ✔️ Definição de período de suspensão de julgamentos no CARF ✔️ Regras mais claras para impugnações e recursos administrativos O objetivo é garantir maior segurança jurídica, previsibilidade e transparência para contribuintes e para a Administração Tributária. Segundo a Receita Federal, o material será atualizado periodicamente, conforme surgirem novas dúvidas e demandas. 👉 Vale a pena conferir o conteúdo completo no site da Receita Federal.

📌 Reforma Tributária | LC nº 224/2025 A Receita Federal publicou o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”, trazendo esclarecimentos importantes sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025. A nova legislação estabelece a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais, com o objetivo de promover equilíbrio fiscal, transparência e melhor governança orçamentária. 🔎 O guia esclarece, entre outros pontos: ✔️ Quais tributos estão abrangidos pela redução e quais permanecem fora do alcance da medida ✔️ A forma de cálculo no Lucro Presumido, com aplicação proporcional por período ✔️ Os impactos em regimes e programas especiais, como REIDI e Zona Franca de Manaus ✔️ As salvaguardas para benefícios com prazo determinado e investimentos contratados até 31/12/2025 ✔️ Orientações técnicas para garantir segurança jurídica e reduzir riscos de autuações 📄 O material tem caráter dinâmico e será atualizado conforme novas dúvidas e manifestações dos contribuintes. Fonte: Receita Federal

📊 Transparência fiscal em destaque A Receita Federal lançou o primeiro Relatório de Créditos Ativos de 2026, trazendo mais clareza sobre os tributos federais ainda não quitados. O documento apresenta dados organizados sobre valores devidos, tipos de contribuintes, tributos, atividades econômicas e créditos do setor público. A iniciativa fortalece o acesso à informação, o controle social e permite o acompanhamento mensal da evolução da dívida tributária federal, contribuindo para uma gestão fiscal mais transparente e responsável.

eSocial | Autorregularização para Órgãos Públicos A Receita Federal instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, voltado aos Órgãos Públicos da União, Estados e Municípios que ainda apresentam pendências na entrega do eSocial. A adesão deve ser realizada pelo Portal e-CAC até 20 de fevereiro de 2026, com o compromisso de apresentação do Plano de Ação, envio das informações pelo PGD-C e regularização completa do eSocial até 30 de setembro de 2026. O programa possibilita a correção de inconsistências de forma organizada e preventiva, reforçando a conformidade fiscal e previdenciária dos entes públicos. ⚠️ Atenção aos prazos e às exigências estabelecidas pela Receita Federal. 📚 Fonte: Receita Federal